Regime Jurídico do Setor Postal

Clarissa Ferreira de Melo Mesquita é a autora do livro Regime Jurídico do Setor Postal, lançamento da Editora Saraiva, que  preenche uma lacuna na bibliografia jurídica nacional. Clarissa esmiúça o tema dos serviços postais a partir de dois pontos de vista: “por dentro” (de uma perspectiva jurídica atenta à sua dimensão técnica) e “por fora” (isto é, pela contextualização da dinâmica de fatos interessantes e embates que envolvam o direito).

A autora também oferece os resultados de uma bem-estruturada pesquisa de jurisprudência, adaptada de sua dissertação de mestrado para a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que revela, como um raio-X, de que forma o mais importante tribunal brasileiro – o STF - constrói e reconstrói o setor postal cada vez que é levado a analisá-lo em situações concretas e litigiosas.

Os Correios são uma das instituições mais respeitadas do Brasil: têm a confiança dos cidadãos e, ao mesmo tempo, servem constantemente como moeda de troca no circuito da política. Há tempos o setor postal se vê enredado em crises e dilemas de gestão e planejamento que o deixaram à deriva. Mais recentemente, por conta das transformações que vêm metamorfoseando, em escala global, serviços identificados com a ação estatal, a ECT passou a enfrentar a competição de agentes privados em seu mercado. Isso suscitou, nos tribunais brasileiros, um longo e penoso imbróglio sobre as funções econômicas e sociais que desempenham a natureza dos serviços que presta e a definição dos objetos que transporta e entrega no território nacional e fora dele. Poucos setores da economia traduzem de forma tão realista as tensões, as contradições, as ambiguidades e os desafios da política pública no Brasil.

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